DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS: A VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ

Resumo

O Projeto de Extensão aborda o enfrentamento da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, tendo por objetivo averiguar os principais elementos contidos no problema da violência intrafamiliar e as suas consequências. A abordagem inicial em relação ao tema será feita a partir dos pressupostos teóricos que fundamentam o Direito da Criança e do Adolescente, especialmente a partir da base epistemológica da teoria da proteção integral.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um marco para a garantia de efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, sendo consagrado a teoria da proteção integral, com a consequente superação da doutrina da situação irregular, assegurando a condição de sujeitos de direitos a população infanto-juvenil (CUSTÓDIO; VERONESE, 2013).

Os indicadores nacionais sobre violência contra crianças e adolescentes demonstram que à residência é o principal local de ocorrência, possuindo maiores percentuais do que todos os outros casos. Assim, destaca-se que a violência intrafamiliar é a principal forma de violência contra crianças e adolescentes no Brasil (WAISELFISZ, 2012, p. 66).

Para o enfrentamento de tais práticas, deve-se haver estruturação de uma diversidade de políticas públicas com distintas finalidades, sendo fundamental para a efetivação de direitos humanos por meio da implementação de políticas públicas de proteção, atendimento, justiça e promoção de direitos.

O Projeto de Extensão estruturou-se em realizar a promoção e sensibilização de direitos humanos e fundamentais garantidos juridicamente ao público da Universidade da Região da Campanha e das instituições que desenvolvem políticas públicas no município de Bagé (Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Lazer, Cultura e Proteção), bem como inserir comunitariamente o Curso de Direito da Universidade da Região da Campanha. Assim, o público-alvo são os agentes dos órgãos de realização de políticas públicas, comunidade acadêmica a comunidade municipal.

Para o desenvolvimento metodológico das atividades de extensão, vem sendo utilizados os seguintes métodos: 1 – Realização de atividades interdisciplinares e em grupo, de forma gradual e contínua. Inicialmente sendo pesquisado o tema utilizando da técnica de pesquisa bibliográfica e com o método dedutivo, para embasar teoricamente as atividades de extensão; 2 – Realização de atividades de pesquisa direcionada em sala de aula, para abordar o problema da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, com uma visão interdisciplinar em várias disciplinas do curso de direito, o que irá preparar os acadêmicos para as ações comunitárias de extensão; 3 - Realização de atividades em campo, consistindo em explanações sobre a temática em locais previamente e mensalmente delimitados, assim como se primando pela obtenção de dados estatísticos municipais e pela promoção de direitos humanos, se aliando teoria e prática; 4 - Após cada atividade, realização de reuniões para analisar se os objetivos propostos foram atingidos, verificando-se os resultados por meio do método dialético; 5 - Por fim, análise do contexto da violência intrafamiliar no município de Bagé e a contribuição acadêmica que foi realizada a comunidade de Bagé.

Como principais ações já desenvolvidas e resultados parciais, destacam-se:

- Dia 26 de maio de 2017 – Audiência Pública sobre o tema: “Combate a violência infantil” – Local: Câmara de Vereadores;

- Dia 09 de junho de 2017 -  Mesa de Debates com o tema: “O Papel da Academia na Promoção de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes” Local: Sala 23-B – Prédio Central Urcamp;

- Dia 30 de junho de 2017 - debates sobre a responsabilidade social dos acadêmicos e professores de direito no processo de promoção de direitos humanos e fundamentais de crianças e adolescentes e enfrentamento a violência intrafamiliar durante o período da infância no município de Bagé, com participação da Secretaria Municipal de Educação para apresentação do Projeto. Local: Salão de Atos Urcamp;

- Dia 12 de julho de 2017 – Reunião na Secretaria de Assistência Social, Habitação e Direito do Idoso, visitando estabelecer parceria para visitação aos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS);

- Dia 11 de setembro de 2017 – Visita e debates sobre a violência contra crianças e adolescentes no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)/ Damé.

- Durante todo o período, consolidação do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos países do Mercosul (GEDIHCA), com atividades constantes e periódicas.

Por fim, demonstra-se de suma importância o protagonismo da Urcamp no processo de promoção e sensibilização de direitos da criança e do adolescente, permitindo-se a socialização do conhecimento e o comprometimento com a efetivação de direitos humanos e fundamentais, o que evidencia o desenvolvimento de senso de responsabilidade social como uma característica acadêmica contínua a ser primada por todos os participantes do projeto.