PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL NO CONTEXTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ

Resumo

A proteção jurídica contra o trabalho infantil está consolidada por bases de proteção jurídica desde a perspectiva internacional, a partir da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, da Convenção Nr. 138, sobre idade mínima para se iniciar a trabalhar, e da Convenção Nr. 182, sobre as piores formas de trabalho infantil e ações imediatas para sua erradicação, ambas da Organização Internacional do Trabalho. Em relação a proteção jurídica brasileira, há previsões na Constituição da República Federativa do Brasil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lista TIP (piores formas de trabalho infantil no país). A partir das bases de sustentação jurídica, existem alicerces principiológicos que estruturam o direito da criança e do adolescente, irradiando garantias para o enfrentamento a todas as formas de trabalho infantil a partir do desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento ao problema. Em relação a causa cultural, busca-se realizar a promoção de direitos humanos de crianças e adolescentes como fator primordial para multiplicação de concepções contrárias ao trabalho infantil em todos os ambientes da sociedade, o que deve ocorrer a partir de ações estratégicas realizadas no âmbito municipal pelas políticas públicas que fazem parte da Rede de Atendimento de Crianças e Adolescentes e do Sistema de Direitos de Crianças e Adolescentes. No município de Bagé, os docentes e discentes do Curso de Direito vem atuando continuamente na promoção de direitos humanos de crianças e adolescentes para o enfrentamento ao trabalho infantil no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do bairro Prado Velho.