PROJETO DE EXTENSÃO: TRABALHO, PREVIDÊNCIA E CIDADANIA NA FRONTEIRA ENTRE BRASIL E URUGUAI(ACEGUÁ BRASILEIRA E ACEGUÁ URUGUAIA)

Resumo

Existe muito pouco conhecimento acerca de como se dá a circulação de mão-de-obra na fronteira entre o Brasil e os demais países que compõem o Mercosul. No caso da fronteira Brasil-Uruguai, o pouco que se sabe é que existe um fluxo constante de deslocamentos de uruguaios na busca por trabalho, com origem nas municipalidadesque compõem o departamento de Cerro Largo – principalmente de Aceguá -, para áreas urbanas como Santana do Livramento, Dom Pedrito, Rosário do Sul e Alegrete, no lado brasileiro e, com menor intensidade, um fluxo com sentido inverso, desta vez tendo como destino estâncias de produção de arroz e pecuária, no lado uruguaio. Diante deste cenário, este projeto de extensão visa envolver professores e acadêmicos do curso de Direito (nas disciplinas Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Sociologia, Direito Internacional e Redação Jurídica, no sentido de contribuir com o desenvolvimento das comunidades localizadas na área da fronteira Aceguá brasileira/Aceguá uruguaia no que toca aos aspectos dos direitos de cidadania relacionados ao trabalho e à previdência. Nesse sentido, estarão igualmente envolvidos escolas e sindicatos locais, de ambos os lados da fronteira.

Palavras-chave: fronteira, trabalho, previdência, cidadania

Introdução

A fronteira tem sido tratada como espaço de litígio e integração, sendo este um paradoxo que caracteriza as regiões fronteiriças. Se por um lado, esses espaços são marcados historicamente por práticas políticas que remetem ao confronto e à beligerança, por outro, “são estes os locais que proporcionam condições favoráveis para que seefetivem acordos e ajustes para consolidar o processo de integração regional, no atual contexto” (LUCENA, 2011, p. 142-3). No campo do trabalho e da previdência, devido a um fluxo de mão-de-obra que se desloca livremente entre os dois países na prática social, configurando um certo “mercado de trabalho da fronteira”, é plausível supor que tal situação estimule a existência de conflitos, enquanto que vigora uma desinformação acerca das instâncias jurídicas a que os agentes sociais possam recorrer em busca dos seus direitos.

É o Protocolo de LasLeñas, de 1992, que regula a cooperação e assistência jurisdicional em matéria trabalhista no âmbito do Mercosul, como também de matéria civil, comercial e administrativas. Alguns autores, entre eles Moreira (2014), admitem que houve importante avanço no Mercosul, na medida em que se pode verificar uma  alavancagem “de um terceiro nível de cooperação interjuridicional, pela sua inovação no que tange às características de extraterritorialidade das sentenças”, já que um dos princípios básicos do Direito Internacional Público é a soberania dos estados, prevendo que decisões judiciais e atos de autoridades estatais só valham no interior do território nacional (MOREIRA, 2014, p.24-5). Mas o conteúdo dessa legislação e os seus desdobramentos são praticamente desconhecidos por aqueles que vivem e circulam na fronteira.

O objetivo deste projeto de extensão é tornar conhecida essa legislação e seus efeitos em ambos os lados da fronteira Brasil-Uruguai, contando para tanto com a colaboração dos professores e dos acadêmicos do Curso de Direito (5.o ao 10º períodos), através de um trabalho com palestras nas entidades sindicais localizadas nas cidades gêmeas de Aceguá brasileira e Aceguá uruguaia e outras organizações da sociedade civil, além de provocar a colaboração das escolas do ensino fundamental e médio na região. Desse modo, pretende-se difundir a existência de conflitos envolvendo trabalho e previdência e os mecanismos jurídicos existentes capazes de dirimi-los, garantindo maior acesso à justiça aos cidadãos de ambos os lados da fronteira que estejam residindo e/ou trabalhando no país vizinho.

Desenvolvimento

No primeiro semestre de 2017, foi realizado um trabalho de pesquisa orientado com os acadêmicos do 6.o período, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Sociologia e, no 10º período, na disciplina Direito Previdenciário,no qual os estudantes conseguiram realizar um levantamento preliminar de dados secundários, tanto na cidade brasileira da fronteira, quanto na Uruguaia, recorrendo às fontes mantidas pelos órgãos públicos federais, provinciais/estaduais e municipais (IBGE, Instituto Nacional de Estadística delUruguay, RAIS-Ministério do Trabalho do Brasil, prefeituras, entre outros) relativos a quatro temas: trabalho e renda; educação, saúde e dados demográficos.

Ao final do levantamento dos dados, o que se obteve foi uma caracterização das duas cidades-gêmeas no que diz respeito aos temas propostos. A intenção é que tal caracterização (mesmo que muito preliminar) se constitua em apoioà execução do projeto de extensão que se pretende iniciar ainda neste segundo semestre.

Foi visto que na cidade de Aceguá uruguaia (que pertence ao Departamento de Cerro Largo), o desemprego atinge mais intensamente as mulheres, quando os dados são desagregados por sexo (taxa de desemprego de 6,8 para homens e 9,7 para mulheres, o que pode sugerir que são as mulheres aquelas mais vulneráveis à informalidade e à precariedade no trabalho. Essa situação tende a se repetir na Aceguá brasileira, conforme mostraram os dados coletados. Essas comparações permitiram que professores e acadêmicos de Direito realizassem um amplo debate no dia 30 de junho último das implicações sociais de tais indicadores, principalmente sobre o emprego.

Conclusões

O projeto de extensão que se pretende desenvolver vai ao encontro das finalidades da Universidade da Região da Campanha junto à sociedade, de forma a integrar as atividades de ensino, pesquisa e extensão, na medida em que se constitui como uma ação comunitária a ser desenvolvida com a finalidade de intensificar as inter-relações transformadoras com a sociedade (Regulamento de Atividades de Extensão do curso de Direito-art. 30, parágrafo único).

Nesse sentido, esteprojeto de extensão trata-se de um desdobramento do projeto de pesquisa “Mapeamento do impacto econômico e social das políticas de desenvolvimento: um estudo exploratório nas cidades fronteiriças da região do Pampa_RS”, desenvolvido atualmente no Centro de Ciências Sociais Aplicadas, sob os auspícios da PROIPPEX.

O desenvolvimento das atividades com os acadêmicos fica a cargo de cada professor envolvido, nas disciplinas já mencionadas, em sala de aula e nas áreas das cidades-gêmeas aqui tratadas, durante o semestre letivo, perpassando questões afeitas ao direito internacional, direito do trabalho e direito previdenciário, numa perspectiva multidisciplinar com um forte apoio da disciplina Sociologia, cujos conteúdos atravessam as questões e os temas que serão aprofundados.