OS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS PUNITIVOS DOS SUCESSORES
Resumo
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PDFReferências
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário
Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm >.
Acesso em: 30 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023. Acrescenta art. 1.815-A à
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
SANCHEZ Júlio César, Inventário, partilha de bens, Holding, planejamento
sucessório e testamentos de A a Z teoria e prática, 2ª edição – Leme – SP:
Mizuno, 2023.
SENADO FEDERAL: Entra em vigor exclusão automática de herdeiro
indigno da divisão de bens. Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/24/entra-em-vigorexclusao-automatica-de-herdeiro-indigno-da-divisao-de-
bens#:~:text=O%20texto%20altera%20o%20C%C3%B3digo,penal%20conden
at%C3%B3ria%20do%20herdeiro%20indigno. Acesso em 30/09/23.
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