FAMÍLIAS ECTOGENÉTICAS E A FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO DE GERAÇÃO DE FILHOS

Resumo

Em que pese haja muitas famílias formadas por técnicas de reprodução humana assistida, denominadas como famílias ectogenéticas, observa-se que não há regulamentação específic para elas. Tendo em vista que, a única lei que resguarda direitos inerentes as pessoas que praticam essa técnica é a disponibilizada pelo Conselho Federal de Medicina. O presente trabalho busca elucidar o seguinte problema: diante da falta de uma legislação específica que regule a Família Ectogenética, o contrato de geração de filhos consiste em um instrumento apto a regular os conflitos decorrentes desta formação familiar? Contudo, diante da ausência de regulamentação na seara jurídica, as famílias ectogenéticas estão rodeadas de insegurança jurídicas e o contrato de geração de filhos tem a aptidão para resguardar direitos e solucionar possíveis conflitos decorrentes destas formações familiares.

Palavras Chaves: Contrato de Geração de Filhos. Direito Família. Família Ectogenética. Técnicas de Reprodução de Assistida.