A competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes cibernéticos de pedofilia
Resumo
O trabalho tem como objetivo geral indentificar quando a competencia para julgar os crimes cibernéticos de pedofilia são da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, lembrando que a internet não tem fronteiras e a maioria dos crimes de pedofilia são de competência federal, o trabalho tem como embasamento geral o art 109 da CF/88.
Palavras-chave
pedofilia - crime cibernético - competência
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