A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS CASOS REGISTRADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS- RIO GRANDE DO SUL

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno que atinge muitas mulheres no país todo. Alarmantes são os índices apresentados por diversos órgãos que quantificam essa violência.  E esses números não revelam as chamadas cifras negras que não levadas a registro em Delegacias de Polícia, já que é comum, as vítimas dessas agressões ocultarem os sofrimentos a que se vêem submetidas. O presente trabalho tem o intento de identificar os casos de violência doméstica e familiar praticados contra mulheres, no Município de Pedras Altas, localizado na Região Sul do Rio Grande do Sul, registrados na Delegacia de Polícia de Pinheiro Machado, onde tenham sido aplicadas, judicialmente, medidas protetivas. Busca-se conceituar, a luz da Lei 11.340(Lei Maria da Penha), a violência doméstica e suas formas, bem como as medidas protetivas previstas no ordenamento jurídico, para identificar, dentre essas, aquelas que tenham sido aplicadas nos casos levados a registro nessa cidade. Aborda-se, ainda, a discussão, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a possibilidade de decretação de prisão preventiva quando do descumprimento da medida protetiva determinada. Pelos dados apurados até o presente  momento,constata-se que não são tantos os casos denunciados de Maria da Penha em Pedras Altas, mas, quase sempre, quando feitos os registros são fixadas medidas protetivas. A vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, e a autoridade policial deverá encaminhar, no prazo de 48 horas, o pedido, juntamente com os documentos necessários à prova, para que o juiz decida, de forma fundamentada, sobre a necessidade e cabimento, determinando aquelas que entenda adequadas para o caso. Utiliza-se o método dedutivo, fazendo-se uma revisão bibliográfica, com análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são importantes instrumentos no combate à violência contra a mulher, sendo freqüente a determinação de medidas protetivas, que, entretanto, para sua efetivação e observância pelos agressores, encontram  dificuldades sobretudo relacionadas com a ausência de quem efetivamente fiscalize seu cumprimento.