A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Desenvolvimento da Proteção dos Direitos Humanos no Brasil

Resumo

Melissa Catarino Ferreira[1]

Carlos Cleber P Ferreira [2]

Paula Freitas[3]

Lourdes Helena Martins da  Silva[4]

RESUMO: ao analisar qualquer ordem internacional de proteção dos direitos humanos as quais tem como fundamento o fortalecimento da tutela e garantia dos direitos humanos no âmbito nacional, servindo de instrumento de apoio e legitimação das transformações necessárias no plano interno para atingir esse fim. O sistema interamericano de direitos humanos não escapa a essa regra. Seu objetivo, que é a salvaguarda dos direitos humanos na região, desdobra-se em duas vertentes: uma direcionada ao avanço do direito internacional dos direitos humanos no âmbito interno dos Estados e outra voltada à prevenção de retrocessos no sistema de proteção de direitos.

O tema é relevante, sob o aspecto social, cultural e político os quais abrangem a proteção dos Direitos Humanos, onde as violações desses direitos refletem a desigualdade social, bem como a cultura de violência e impunidade, que são características que ainda fazem parte da realidade brasileira, tendo em vista a constantes discussões que se observa acerca do tema, especialmente em face dos reflexos que apresenta na seara penal, última ratio, onde os bens mais caros à sociedade são tutelados, razão pela qual estimular o debate e apresentar soluções representa um importante passo na solução da problemática. Já sob o prisma acadêmico estimula o debate, especialmente considerando-se o momento legislativo atual, voltado às discussões acerca do tema, onde se mostra fundamental o papel da Corte Interamericanas dos Direitos  Humanos, em casos em que há a violação dos direitos amparados pelos tratados que o Brasil ratificou.

No viés jurídico o tema igualmente se justifica, tendo em vista que já foi inclusive decidido pelo STF julgado pertinente ao tema, colidindo ao apresentar a direção mais adequada na tratativa do tema, como é o caso da Súmula Vincula 25. Enfim, procura-se estabelecer com o presente trabalho uma análise sobre a aplicação dos direitos humanos previstas no Pacto de San José da Costa Rica, onde o Brasil faz parte, os quais devem ser debatidos e analisados, com base nas garantias constitucionais e voltadas principalmente à dignidade da pessoa humana, para que sejam respeitados os direitos basilares inerentes a pessoa. Assim, ensejando o debate se tais medidas adotadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos seriam suficientes para uma maior efetividade na redução de crimes que afrontam os direitos previstos em leis e tratados. Possibilitando a pessoa a proteção integral que a lei aufere. Com o desenvolvimento da presente pesquisa buscou-se analisar o posicionamento no campo jurídico relacionado a aplicação dos Direitos Humanos, bem como sua eficácia e a possibilidade de uma maior fiscalização de seu cumprimento, principalmente em instituições voltadas ao cumprimento de pena, pois este tema sendo de caráter complexo, conduz a um amplo debate onde correntes se posicionam de forma diversas. O que pesa nessa análise e se dentro de uma modificação nas leis ou na modificação da forma de fiscalização do cumprimento de tal direito o Estados-membros teriam condições de arcar com sua aplicação, fazendo prevalecer o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Palavras-chave:

Corte Interamericana de Direitos Humanos; Dignidade da pessoa humana; jurisprudência.

[1] Acadêmica do Curso de Direito da Universidade da Região da Campanha – URCAMP/Bagé. Endereço eletrônico: Melissacatarino@bol.com.br.

[2] Graduado do Curso de Direito da Universidade da Região da Campanha – URCAMP/Bagé. Endereço eletrônico: Cpradoferreira@bol.com.br

[3] Acadêmico do Curso de Direito da Universidade da Região da Campanha – URCAMP/Bagé. Endereço eletrônico:freitas@hotmail.com.

[4] Orientadora, Professora do Curso de Direito da Universidade da Região da Campanha – URCAMP/Bagé. Endereço eletrônico: lourdeshelenamartinsdasilva@gmail.com