Ações Afirmativas no Brasil como uma conquista histórica da população negra.

Resumo

A Constituição Federal prevê a igualdade de todos perante a lei, de forma que proíbe qualquer tipo de preconceito e discriminação de origem, cor e raça. O reconhecimento da igualdade, sem qualquer distinção, é uma conquista histórica da população negra, especialmente no Brasil. O objetivo desse trabalho é verificar as conquistas históricas da população negra, que serve de fundamento para o princípio da igualdade e proibição a qualquer forma de preconceito e discriminação. Na análise do contexto histórico, verifica-se que os negros foram escravizados em suas terras natais, para sustentar a economia do Brasil, durante o ciclo do açúcar e, mais tarde, o ciclo do café. Foram transportados ao Brasil, em precárias condições e, ao chegarem, muitas vezes eram vendidos pelos grandes latifundiários em trocas por produtos. Padeciam diariamente com um trabalho brutal, marcados pela constante violência imposta pelos que os escravizavam. Lutaram pela sua liberdade, conquistada através da Lei Áurea em 1888. Ocorre que, mesmo assim, em pleno século XXI, ainda são vítimas constantes de crimes raciais, razão pela qual o Estado implementou políticas públicas a favor da população negra, conhecida como Ações Afirmativas, pelo contexto histórico. Como exemplo destas ações têm-se as chamadas políticas de cotas, que reserva vagas aos negros, através da Lei n° 12.711 de 2012. Outro exemplo é a Lei n° 10.639 de 2003 que estabelece a temática da História e Cultura Afro-Brasileira no currículo oficial da Rede de Ensino, de forma obrigatória, aproximando e valorizando a cultura africana à sociedade. Dessa forma, a implementação de políticas públicas com debate cultural é o principal meio para vencer o preconceito enraizado no país, pois a medida que as pessoas conhecerem a cultura, a história e o quão grande foi a contribuição da cultura africana para a formação do Brasil, compreenderão a importância e, finalmente, terão o devido respeito a essa gente, que muito contribuiu na identidade brasileira. O método utilizado no trabalho é o dedutivo. Como conclusão, destaca-se, que há uma justificativa que decorre do contexto histórico, para o tratamento diferenciado e a implementação de políticas a favor da população negra, sem que, com isso, haja violação ao princípio da igualdade.