APAC: UM CAMINHO HUMANITÁRIO PARA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

Introdução: Em meio às diversas falhas reveladas na debatida crise do sistema penitenciário brasileiro, onde o alto índice de reincidência e o grande aumento na prática de crimes dolosos são apontados como reveladores da ineficácia na experiência do encarceramento, fazem-se necessários debates acerca da efetividade do que seria a finalidade da pena, qual seja: a reeducação, e posterior, reinserção do apenado na sociedade. Nessa senda, destaca-se a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), uma entidade civil que se dedica à justiça restaurativa, visando a reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, sem, contudo, desamparar o ofendido e a coletividade. Objetivos: Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar a APAC no processo de efetivação dos princípios e direitos fundamentais. E como objetivos específicos, discorrer acerca de seu método de aplicação, bem como enfatizar os benefícios de sua implantação. Metodologia: Este trabalho tem como suporte pesquisas bibliográficas, fazendo uso dos estudos realizados por diversos doutrinadores, além de meios tecnológicos. Resultados: A associação apaqueana tem como alicerce os princípios, garantias e direitos elencados na Carta Magna, como por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, uma vez que oferece instalações independentes para cada regime, conforme disposto na lei de execução penal. Cabe ressaltar, também, que este sistema prioriza a assistência médica e social básica à subsistência do indivíduo. A APAC funciona como um coadjuvante dos Poderes Judiciário e Executivo no processo de execução da pena através de um condicionamento rígido, guiado por fundamentos morais indispensáveis à convivência humana, dentre eles o respeito e a ordem social e sustenta-se por intermédio de doações de pessoas físicas, jurídicas e parcerias com o Poder Púbico. Seu proposito é humanizar as prisões, sem, todavia, deixar de lado a finalidade punitiva da pena, pois sua ideologia é “Matar o criminoso e Salvar o homem”. No tocante aos efeitos benéficos da referida associação, estes se revelam inúmeros. De acordo dados colhidos, o seu índice de reincidência é de 8,62%, enquanto no sistema penitenciário comum, o percentual atinge 85%, observando-se, assim, uma diferença discrepante. Ademais, no que se refere à esfera econômica estatal, salienta-se que o custo por reeducando é de apenas um salário mínimo e meio, sendo 62,5% menor do que o sistema comum, uma das razoes disso dá-se pelo fato de que o estabelecimento é administrado por funcionários e voluntários da comunidade e não por agentes penitenciários. A valorização humana é preceito fundamental das APACs, fazendo com que o apenado, independentemente de sua situação, sinta-se o sujeito de direitos que efetivamente é, isso é a base da alta taxa de recuperação. Conclusão: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados tem sido apontada como importante ferramenta no processo de humanização no cumprimento da pena. Constata-se que, em várias unidades no Brasil, onde foi adotada, houve uma diminuição da reincidência delituosa. Neste modelo há um envolvimento da comunidade e entidades públicas e privadas, valorizando-se o desenvolvimento da responsabilidade e capacitação do apenado. O trabalho é importante ferramenta nesta ferramenta alternativa que pode contribuir para reintegração social do apenado.