A EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: A proteção jurídica no contexto teórico da proteção integral

Resumo

Introdução: A exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes é um problema contemporâneo que vem trazendo consequências negativas para o desenvolvimento integral durante o período da infância. Para sua configuração, são consideradas quaisquer atividades de cunho sexual realizada com crianças e adolescentes mediante uma contraprestação financeira. O problema que baseou a pesquisa foi: “Como se desenvolveu a construção da proteção jurídica para o enfrentamento a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no Brasil?” Objetivo: Analisar como se consolidou a proteção jurídica contra a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no contexto da teoria da proteção integral. Metodologia: O método de abordagem foi o dedutivo, utilizando da técnica de pesquisa bibliográfica, com base em livros e artigos científicos Resultados: A exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes é considerada uma forma de trabalho infantil que gera impactos negativos para o desenvolvimento humano, devendo ser enfrentada utilizando de ações e estratégias interdisciplinares e articuladas no ambiente municipal. O primeiro passo para o efetivo enfrentamento a tais práticas, é a consolidação de efetiva proteção jurídica. Para tanto, o Brasil ratificou a Convenção sobre Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas e as Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, que tratam, respectivamente, da idade mínima para se iniciar a trabalhar e do enfrentamento das piores formas de trabalho infantil. Neste sentido, o país constitucionalizou direitos da criança e do adolescente na Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, mais especificamente nos artigos 7º e 227, assim como promulgou o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Todos os dispositivos jurídicos abordados, que foram tutelados pelo Estado brasileiro, trouxeram direitos humanos e fundamentais à crianças e adolescentes, instituindo-se, neste contexto, a teoria da proteção integral.  Conclusão: Dessa forma, o Brasil consolidou, por meio da teoria da proteção integral, efetiva proteção jurídica aos direitos de crianças e adolescentes, que visam, dentre outros objetivos, enfrentar a violência decorrente da exploração sexual comercial e restituir direitos que são violados nessas atividades. Portanto, existe base jurídica consolidada contra a exploração sexual comercial, havendo necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos relacionados a políticas públicas para efetivar a proteção jurídica de forma universalizada.