MARCO LEGAL CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/14.

Resumo

Este estudo trata sobre o Marco Legal Civil da Internet. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Analisa o fenômeno da Internet na sociedade e sua aceitação massiva, fazendo com que ela cresça cada vez mais no meio em que vivemos, o estudo compara o tempo de aceitação da Internet com outros meios de comunicação, também compara a evolução dos sistemas frente a população mundial, aborda sobre a mudança trazida por este fenômeno nas relações de emprego, fazendo surgir novos negócios e carreiras, a transformação em mudanças que antigamente levavam anos para acontecer e nos dias de hoje acontece em meses, dentre esses novos negócios o estudo aborda a criação do comércio eletrônico, buscando conceituar da maneira mais clara o tema no âmbito nacional e dirimir possíveis controvérsias e destaca a técnica massiva de contratação na sociedade atual, a contratação à distância. Estuda o conceito e a formação dos contratos eletrônicos à luz do Código Civil e da doutrina, além da legislação aplicável através da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, aborda o surgimento do Marco Legal Civil e sua tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Aborda os capítulos do Marco Legal Civile faz uma comparação de como se comportava o usuário antes e após o surgimento do Marco. O método de abordagem é o dedutivo e o método de pesquisa bibliográfica. O artigo está vinculado à linha de pesquisa Direito do Consumidor e foi desenvolvimento na Universidade da Região da Campanha na cidade de Bagé, Rio Grande do Sul.