A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM REGIME MEIO ABERTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA) NO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO/RS

Resumo

Esta pesquisa trata sobre a eficácia e aplicabilidade das Medidas Socioeducativas aos adolescentes infratores, especificamente quando em cumprimento de medida socioeducativa em regime meio aberto, levando em consideração a capacidade do agente para cumprimento da medida, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado. A aplicação de medidas socioeducativas visa, em suma, a responsabilização do adolescente em conflito com a lei; integração social e garantia dos direitos individuais; e desaprovar a conduta infracional praticada pelo agente. O objetivo deste trabalho foi observar a eficácia dos trabalhos multidisciplinares dispensados pela unidade do SINASE e CREAS) no Município de Dom Pedrito, no que concerne a evitar a reincidência dos adolescentes infratores, após o cumprimento da medida aplicada. Também, estudar sobre a origem do ato infracional, suas características e requisitos para aplicabilidade das medidas socioeducativas. Entende-se, no entanto, que, além do caráter pedagógico, que visa à reintegração do jovem em conflito com a lei na vida social, as medidas socioeducativas possuem outro objetivo, o sancionatório, em resposta à sociedade pela lesão decorrente da conduta típica praticada pelo adolescente. O presente tema se faz relevante, tanto juridicamente como academicamente, uma vez que há frequentes debates acerca da eficácia da aplicação das medidas supramencionadas. Do ponto de vista jurídico observa-se a fragilidade do aparato estatal no que diz respeito ao atendimento do adolescente infrator, seja pela precariedade de meios necessários ou pela sensação de impunidade estabelecida pelos adolescentes. Já do ponto de vista acadêmico, necessárias são as abordagens práticas sobre o que se encontra no nosso ordenamento jurídico, possibilitando, assim, contribuições ao desenvolvimento científico. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi a dedutiva, que pressupõe utilizar o raciocínio como a forma mais viável para se chegar ao verdadeiro conhecimento. Contudo, o procedimento técnico utilizado foi o estudo de caso. Portanto, envolvendo uma análise aprofundada sobre o tema, possibilitando esclarecimentos acerca da efetividade da aplicação das medidas socioeducativa em regime meio aberto. Diante do exposto, considerando as peculiaridades existentes no universo dos atos infracionais, o presente trabalho mostra-se imperioso para averiguar a eficácia da aplicação das medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida na ressocialização do adolescente infrator, no Município de Dom Pedrito/RS, observando-se os aspectos positivos para formação da conduta e as hipóteses que levam o adolescente a reincidir. Pelo que pode ser observado, em que pese a dificuldade de reinserção do adolescente na sociedade através do cumprimento de medidas socioeducativas em regime meio aberto, a MSE de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida são consideradas mais eficazes a coibir a reiteração da prática delitiva pelos adolescentes, em razão dos métodos de aplicação e possibilidade visionária de um futuro próspero aos inimputáveis.