OS EFEITOS JURÍDICOS DAS “FAKE NEWS” NO BRASIL.

Resumo

As “fake news”, isto é, notícias que se tratam de histórias comprovadamente falsas e com enorme apelo popular, possuem grande importância no contexto jurídico-social brasileiro, tendo em vista sua ampla discussão no debate público. Deste modo, justifica-se a pesquisa pela grande valia do estudo acerca do atual tratamento dado pelo ordenamento jurídico nacional. Objetiva-se analisar as implicações jurídicas e sociais da disseminação de notícias falsas. O método utilizado foi o bibliográfico, tratando-se de análise descritiva. Assim sendo, foi possível identificar que não há uma lei regulando especificamente a conduta de criar e divulgar notícias falsas, malgrado a existência de diversos projetos de lei que a isso pretendem, bem como legislações anteriores que o faziam. Não obstante, a conduta encontra-se, de forma tácita e parcial, prevista por diversas normas em vigor, como o Marco Civil da Internet e o Código Eleitoral.  Trata-se de tema polêmico, que levanta turbulento embate entre os juristas brasileiros, dessarte necessitando de análise e ponderação, haja vista o papel do direito como regulador do debate público; conquanto sua necessária limitação ao ato de normatizar e limitar as discussões, debates e trocas de informação no âmbito da sociedade civil. Foi possível, ao término da pesquisa, atingir os objetivos propostos, na medida em que se identificou as principais leis em vigor, bem como os Projetos de Lei em andamento que ponderam sobre a referida matéria, dentre estes, ressaltando-se o Projeto de Lei 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira e o Projeto de Lei 473/2017, do senador Ciro Nogueira.  Concluiu-se que, a despeito dos inequívocos danos sociais causados pelas “fake News”, as iniciativas legais que visam regular tal matéria confrontam direitos fundamentais, positivados pela Constituição de 1988. Ademais, carecem de aplicabilidade, visto que se omitem ao dispor sobre como será efetuada a fiscalização das notícias.

Palavras-chave: “Fake News”; Direito; Sociedade Civil; Regulação.