A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC EM EVENTUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE EM PROCESSO DE CARÁTER ALIMENTAR

Resumo

Este trabalho tem como temática eventual (in)constitucionalidade da regra do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, em caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do Passaporte, diante de débito de caráter alimentar, ferindo eventualmente o direito constitucional de locomoção do executado. O estudo objetiva verificar a constitucionalidade da norma a partir da interpretação dada ao dispositivo, no que tange à expressão “todas as medidas”, quando, em um caso concreto, o magistrado determina o uso de medidas coercitivas para efetivar a prestação da tutela jurisdicional. O método utilizado foi dedutivo, tendo-se como técnica de pesquisa a bibliografia. O trabalho destaca que com a chegada do NCPC o Estado assumiu dever de satisfazer a pretensão através de medidas que induzem psicologicamente e patrimonialmente ao cumprimento da ordem judicial, garantindo a execução de forma reflexa. A aplicabilidade da norma é constitucional, no momento em que o exequente esgota as medidas a serem adotadas e o Estado exerce o princípio da eficiência, observando a proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto.

Palavras-chave: Medidas coercitivas. Suspensão da CNH. Apreensão do passaporte. Direito de locomoção. Caráter alimentar.