PRINCÍPIO DA IGUALDADE: O SIGNIFICADO DA IGUALDADE E SUA CONCRETIZAÇÃO
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar o princípio da Igualdade previsto na Constituição Federal de 1988 a fim de verificar seu significado e as formas de sua concretização. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica e método dedutivo. A igualdade vai muito além do tratamento igualitário de todas as pessoas perante a lei (igualdade formal), abrangendo também a igualdade substancial (material), que se refere à igualdade na prática. Ao se considerar a igualdade material, torna-se necessário verificar as diferenças existentes na sociedade e encontrar um tratamento adequado as pessoas que são ou estão em situação desigual, na medida de sua desigualdade. O trabalho destaca que as ações afirmativas são um mecanismo adequado para a efetividade do princípio da Igualdade no Brasil.
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PDFReferências
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