A Licitude da Elisão Fiscal no Planejamento Tributário

Resumo

O presente trabalho de estudo trata da licitude da elisão fiscal no planejamento tributário e tem por finalidade analisar as bases da elisão fiscal e do planejamento tributário no nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, elucidando as vantagens da elisão fiscal consagradas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal demonstra-se que, através deste dispositivo, pode-se elaborar um planejamento tributário com a obtenção de um ônus menos incidente, no qual o tributo tenha menor custo possível ou até mesmo o não pagamento deste, sendo uma forma lícita que se enquadra na legislação. Entende-se, assim, que elisão é um fenômeno lícito e que possibilita tanto às pessoas físicas como jurídicas utilizar-se desta ferramenta fundamental para que possam suportar um encargo tributário menos oneroso. O trabalho foi feito através de pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico dos distintos doutrinadores e juristas aplicadores do Direito. No art. 3º do Código Tributário Nacional, define o tributo como uma prestação pecuniária e compulsória, tem que existir uma lei para a sua criação, não sendo ilícita, a forma de se arrecadar deve de ser mediante atividade administrativa vinculada.O poder de tributar limita-se segundo a Constituição Federal de modo que deverá se dar de forma justa e equilibrada sem, provocar danos à liberdade e à propriedade dos contribuintes. Os limitadores constitucionais chamados “princípios” estão inseridos nos art. 150, 151 e 152 da Carta Magna. A elisão fiscal é a prática da conduta lícita do contribuinte, na qual consistente na celebração de negócio legalmente enquadrada em hipóteses determinada pelo contribuinte, visando à isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. A hipótese denomina-se de fato gerador, sendo um fato imponível já que esta prevista em lei de forma prévia, com a materialização concreta do direito, surge à obrigação tributária.O planejamento tributário é essencial sendo o estudo dos meios legais para a obtenção de uma vantagem para o empresário. O planejamento tributário surgiu para que, de forma legal, seja possível a economia tributária, pois através de brechas na legislação torna-se exequível a redução onerosa da carga tributária fiscal. Assim, diante do exposto, o uso da elisão fiscal no planejamento tributário, é uma ferramenta fundamental e indispensável, pois a elisão e uma forma lícita que tem como artifício o intuito de economizar ou dilatar o prazo para o recolhimento de tributos pelo Estado, este artifício pressupõe proteger legalmente ao contribuinte gerando uma economia para os custos na empresa, obtendo condições de competitividade e de lucratividade e, por que não dizer, sua manutenção no mercado.