A impossibilidade da usucapião de bem público frente ao princípio da função social da propriedade

Resumo

RESUMO: Com o crescimento da população brasileira, fez-se necessário o surgimento da função social da propriedade, visando com que todos os indivíduos desenvolvam uma atividade junto aos seus patrimônios, a fim de que o território seja devidamente aproveitado. Quando esse proveito dá-se por alguém que não o proprietário, através da posse contínua, pacífica e ininterrupta por determinado período, surge o instituto da usucapião, pela qual, o possuidor do bem o adquire por meio da posse e uso prolongados. Contudo, por dispositivo constitucional, surge a impossibilidade da usucapião dos imóveis públicos. O presente resumo tem por finalidade analisar a impossibilidade de usucapião de bem público frente à necessidade social de aproveitamento das propriedades, observando as discussões judiciais e doutrinárias a respeito. Realizado através do estudo e análise de artigos, doutrinas e jurisprudências, utilizou-se do método dedutivo para sua contemplação. A Usucapião é instituto defensor do princípio da função social, previsto no inciso constitucionalmente, todavia, o mesmo encontra óbice na própria legislação pátria quanto a determinados bens públicos, sendo estes, todos aqueles de domínio nacional e pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, os bens públicos são divididos em patrimoniais e em dominicais. Os últimos são aqueles não aproveitados pelo Estado, sem uma finalidade pública, que podem inclusive, serem alienados conforme lei específica surgindo então o questionamento acerca da possibilidade da aquisição por usucapião, discutida doutrinaria e judicialmente. Constatou-se a posição majoritária da doutrina e dos tribunais quanto a impossibilidade de imóveis públicos, ainda que dominicais, serem adquiridos pela usucapião. No entanto, o assunto demonstra controvérsia, onde alguns doutrinadores e juristas atestam acerca da relativização dessa imprescritibilidade do bem público e alguns tribunais já deram parecer favorável a questão.