O CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA EDIÇÃO DA LEI 13.008/2014

Resumo

RESUMO: O crime de contrabando de cigarros do Paraguai para o Brasil é um dos delitos mais rentáveis, depois do tráfico de drogas e de armas. Mais da metade dos cigarros produzidos na indústria paraguaia tem por destinatário o mercado consumidor brasileiro. No Brasil, o cigarro produzido no Paraguai é um produto competitivo em razão de seu menor custo de venda, que é possível dada à sonegação fiscal praticada. O presente trabalho tem por objetivo geral identificar as principais alterações advindas da edição da Lei 13.008 de 26 de junho de 2015. Pretende-se identificar a prática delituosa da produção de cigarros no Paraguai objetivando sua remessa ao Brasil, pela fronteira Brasil/Paraguai com destino à região Sul, bem como analisar a competência para seu processamento e o tipo penal na legislação brasileira referente a essa prática, destacando-se as questões mais polêmicas pertinentes à prática do delito de contrabando de cigarros julgadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto ao contrabando de cigarros. Trabalha-se com método de abordagem dedutivo, procedimento monográfico, utilizando-se de técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica e análise de jurisprudência do TRF 4.

PALAVRAS-CHAVE: contrabando- cigarros- Paraguai